AgInt no AREsp 807379 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0278129-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUIZ.
PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 807.379/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUIZ.
PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 807.379/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] 'não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal
de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à
resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na
análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente,
notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base
em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que
fundamente suas conclusões como entender de direito' [...]".
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISEDAS QUESTÕES RELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - REsp 1042208-RJ
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