AgInt no AREsp 807588 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0272796-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. MORA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. SALDO RESUDUAL NÃO PODE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ QUE OCORRA O REGISTRO DO HABITE-SE. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 807.588/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. MORA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. SALDO RESUDUAL NÃO PODE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ QUE OCORRA O REGISTRO DO HABITE-SE. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 807.588/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(CASO FORTUITO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DO CONTRATO E DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 713546-RJ, AgRg no REsp 1533672-RJ
Mostrar discussão