AgInt no AREsp 808359 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0268630-2
PROCESSUAL CIVIL. ART. 6°, § 1°, DA LEI 11.941/2009. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Quanto à condenação em honorários advocatícios, há previsão sobre a matéria no § 1º, do artigo 6º da Lei nº 11.941/2009.
2. A dispensa dos honorários advocatícios abrange apenas os casos de renúncia em ações nas quais se requer o restabelecimento pelo contribuinte de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consistindo o caso em questão hipótese diversa.
Precedentes do STJ.
3. O acórdão recorrido consignou que, "Quanto ao valor fixado para os honorários advocatícios, de fato, considerando que a devedora pagou sua dívida e que o valor da causa é elevado (R$ 504.204,40 - em 27/09/2004), fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do artigo 20, §4° do CPC, compatível com o trabalho desenvolvido pelas partes e adequado à complexidade da presente demanda".
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 808.359/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ART. 6°, § 1°, DA LEI 11.941/2009. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Quanto à condenação em honorários advocatícios, há previsão sobre a matéria no § 1º, do artigo 6º da Lei nº 11.941/2009.
2. A dispensa dos honorários advocatícios abrange apenas os casos de renúncia em ações nas quais se requer o restabelecimento pelo contribuinte de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consistindo o caso em questão hipótese diversa.
Precedentes do STJ.
3. O acórdão recorrido consignou que, "Quanto ao valor fixado para os honorários advocatícios, de fato, considerando que a devedora pagou sua dívida e que o valor da causa é elevado (R$ 504.204,40 - em 27/09/2004), fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do artigo 20, §4° do CPC, compatível com o trabalho desenvolvido pelas partes e adequado à complexidade da presente demanda".
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 808.359/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009 ART:00006 PAR:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004
Veja
:
(DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA - EXONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS) STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp1009559-SP, EREsp 1181605-RS, EDcl no REsp 1260081-RS, AgRg no REsp 1470369-SC
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