AgInt no AREsp 809855 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0286835-6
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE POLUIÇÃO SONORA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.
2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à presença da poluição sonora e inexistência de ofensa ao devido processo legal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no AREsp 809.855/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE POLUIÇÃO SONORA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.
2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à presença da poluição sonora e inexistência de ofensa ao devido processo legal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no AREsp 809.855/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EXAME DE PROVAS) STJ - REsp 1536392-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 988139 PB 2016/0251339-0 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:06/03/2017AgInt no REsp 1451128 DF 2014/0096947-0 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:07/03/2017AgInt no REsp 1514548 MT 2015/0027339-0 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:07/03/2017
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