AgInt no AREsp 810907 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0280390-8
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 371/STJ. NÃO APLICAÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. DIVIDENDOS. LIMITE.
TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Em respeito à coisa julgada, o comando estabelecido no título exequendo deve ser respeitado, ainda que não tenha aplicado o critério estabelecido na Súmula 371/STJ.
3. A conclusão adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo o que se reformar. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 810.907/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 371/STJ. NÃO APLICAÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. DIVIDENDOS. LIMITE.
TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Em respeito à coisa julgada, o comando estabelecido no título exequendo deve ser respeitado, ainda que não tenha aplicado o critério estabelecido na Súmula 371/STJ.
3. A conclusão adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo o que se reformar. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 810.907/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"Conforme o julgado pela 2ª Seção deste Tribunal, no REsp.
1.033.241, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, submetido ao
rito do art. 543-C do CPC, o Valor Patrimonial da Ação, para efeito
do cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em
favor do autor, deve tomar como base o balancete do mês da
respectiva integralização (dia do pagamento da primeira parcela, se
a integralização foi parcelada)".
"Em relação aos dividendos a Corte Estadual decidiu que o
acionista tem direito àqueles, até a data do trânsito em julgado do
processo de conhecimento, em conformidade com o entendimento adotado
neste Superior Tribunal de Justiça".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000371
Veja
:
(TELEFONIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - BALANCETE DO MÊS DAINTEGRALIZAÇÃO) STJ - REsp 1033241-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 46)(TELEFONIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - CRITÉRIO ESTABELECIDO NOTÍTULO EXECUTIVO - RESPEITO À COISA JULGADA) STJ - AgRg no REsp 1355648-RS, EDcl no Ag 1416252-RS(TELEFONIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DIVIDENDOS -SÚMULA 83 DO STJ) STJ - REsp 1301989-RS
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