AgInt no AREsp 811565 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0288523-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Quanto à responsabilidade do agravante, o Tribunal de origem analisou o tema com base no Código de Posturas do Município. Dessa forma, a análise da controvérsia dependeria do exame de lei local, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.
2. De outro lado, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 811.565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Quanto à responsabilidade do agravante, o Tribunal de origem analisou o tema com base no Código de Posturas do Município. Dessa forma, a análise da controvérsia dependeria do exame de lei local, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.
2. De outro lado, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 811.565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284
Veja
:
(EXAME DE LEI LOCAL - DESCABIMENTO) STJ - AgInt no AREsp 924903-PB
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1017067 MG 2016/0301004-8 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:15/05/2017
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