AgInt no AREsp 814477 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0290838-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FURNAS. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO INSS. ÓBICE SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido formulado por FURNAS, visando à condenação de valor decorrente de suposto débito de guias da Previdência Social, relativamente a contratos celebrados entre ela e a empresa de engenharia.
II - A recorrente limitou-se a invocar violação do art. 535 do CPC/73 de forma genérica. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - A controvérsia foi dirimida com base no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 814.477/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FURNAS. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO INSS. ÓBICE SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido formulado por FURNAS, visando à condenação de valor decorrente de suposto débito de guias da Previdência Social, relativamente a contratos celebrados entre ela e a empresa de engenharia.
II - A recorrente limitou-se a invocar violação do art. 535 do CPC/73 de forma genérica. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - A controvérsia foi dirimida com base no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 814.477/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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