AgInt no AREsp 815949 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0285520-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE OFENSA AO ART. 940 DO CC/2002.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA SUGERIDA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS PARA VERIFICAR O SEU GRAU.
ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356 DO STF, TAMBÉM APLICADAS POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 815.949/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE OFENSA AO ART. 940 DO CC/2002.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA SUGERIDA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS PARA VERIFICAR O SEU GRAU.
ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356 DO STF, TAMBÉM APLICADAS POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 815.949/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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