AgInt no AREsp 822703 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0296502-0
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO.
INCAPACIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO ATIVIDADE ESPECIAL.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o laudo técnico estava incompleto e incapaz de permitir a verificação precisa do agente agressivo e, por isso, indeferiu o reconhecimento de tempo especial da atividade controvertida nos autos.
2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se a especialidade do trabalho realizado no período controvertido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído somente ocorre por intermédio de laudo técnico. Nesse sentido: AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.11.2015; AgRg no AREsp 643.885/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.10.2015.
4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 822.703/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO.
INCAPACIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO ATIVIDADE ESPECIAL.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o laudo técnico estava incompleto e incapaz de permitir a verificação precisa do agente agressivo e, por isso, indeferiu o reconhecimento de tempo especial da atividade controvertida nos autos.
2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se a especialidade do trabalho realizado no período controvertido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído somente ocorre por intermédio de laudo técnico. Nesse sentido: AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.11.2015; AgRg no AREsp 643.885/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.10.2015.
4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 822.703/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICO
Veja
:
(RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO - LAUDO TÉCNICO) STJ - AgRg no AREsp 767585-SP, AgRg no AREsp 643885-SP(INSALUBRIDADE - ESPECIALIDADE DO TRABALHO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 436485-PR, AgRg no AREsp 451375-PR(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO) STJ - REsp 649084-RJ(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE PROVAS - ALÍNEA C) STJ - AgRg no Ag 1408519-PE, AgRg no REsp 1117690-GO
Mostrar discussão