AgInt no AREsp 822903 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0306732-7
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA NÃO VERIFICADA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.
2. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. Não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre violação do art.
535, I e II, do CPC/73, pois tal violação é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ.
4. Agravo interno conhecido em parte para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
(AgInt no AREsp 822.903/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA NÃO VERIFICADA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.
2. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. Não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre violação do art.
535, I e II, do CPC/73, pois tal violação é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ.
4. Agravo interno conhecido em parte para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
(AgInt no AREsp 822.903/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO) STJ - AgRg no AREsp 117020-RJ(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO CPC) STJ - AgRg nos EREsp 1297932-MG
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 964745 RS 2016/0209478-7 Decisão:13/12/2016
DJe DATA:02/02/2017AgInt no REsp 1467050 CE 2014/0168049-1 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:07/12/2016
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