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Jurisprudência


AgInt no AREsp 823274 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0296667-2

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS ESTABELECIDO PELO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A análise da razão apontada pelo agravante de que o critério de cálculo adotado resultaria em ofensa à coisa julgada, demanda a análise do reexame das provas dos autos. Isso porque já afirmado pela Corte local que a sentença previu um determinado índice e a liquidação deve se pautar no que expressamente previsto na condenação. 2. Reverter essa conclusão e analisar que o valor é diverso do que estabelecido no título executivo, a fim de infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca do correto critério a ser adotado para os cálculos de acordo com o que foi fixado na sentença, necessariamente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 823.274/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 09/08/2016
Data da Publicação : DJe 19/08/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : STJ - AgRg no REsp 1580857-PR, AgRg no AREsp 755581-SP, AgRg no REsp 1307939-MG, AgRg no AREsp 512026-RS
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