AgInt no AREsp 823294 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0306636-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE QUE SEJA DECLARADO O TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1021, § 4°, DO CPC/2015 AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 823.294/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE QUE SEJA DECLARADO O TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1021, § 4°, DO CPC/2015 AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 823.294/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
MULTA, 1%.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004
Veja
:
(TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 223319-RS
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