AgInt no AREsp 824429 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0311284-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO COM FUNDAMENTO NO REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO. AUSENTE.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO RECONHECIDA. SÚMULAS 291 E 427/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 824.429/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO COM FUNDAMENTO NO REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO. AUSENTE.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO RECONHECIDA. SÚMULAS 291 E 427/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 824.429/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] consoante a jurisprudência desta Corte, o órgão julgador
não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas
durante um processo judicial, bastando que as decisões estejam
devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina
o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Portanto, não há
omissão a ser sanada nestes autos".
"[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
o reajuste ou o pagamento de complementação de aposentadoria é
obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal
que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio
que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito,
em razão da incidência das Súmulas nºs 291 e 427, ambas do STJ".
"[...] conforme entendimento firmado nesta Corte, a valoração
da prova passível de ser analisada nesta Corte diz respeito ao valor
da prova abstratamente considerado. No caso, a insurgência se dá com
relação ao juízo de valor do magistrado com relação ao conteúdo
fático-probatório dos autos".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000291 SUM:000427
Veja
:
(APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - PAGAMENTO OU REAJUSTE - OBRIGAÇÃODE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1367694-SC, AgRg no REsp 1504080-RJ(RECURSO ESPECIAL - PROVA - REEXAME - VALORAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 22138-RS
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