PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. "Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater". Precedente: AgRg no AREsp 814.494/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/4/2016. 3. O Tribunal de origem não expressou juízo de valor sobre os arts. 2º e 48 da Lei 9.748/1999, o que impossibilita a apreciação do Recurso Especial nesse ponto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 4. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a fim de reconhecer o direito pretendido pelo ora agravante, implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. A apreciação da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando, ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a tese sustentada esbarra em óbice sumular. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 825.556/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016)