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Jurisprudência


AgInt no AREsp 827596 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0315539-2

Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO TJ/MG E ECT. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO 757/2010. INTEMPESTIVIDADE. 1. O parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil de 1973 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. Possibilidade de utilização do protocolo integrado para a interposição de recurso especial perante a Presidência do Tribunal de origem. Precedente da Corte Especial no AgRg no Ag 792.846/SP, relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe 3.11.2008. Cancelamento da Súmula 256/STJ. 3. A tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do tribunal de origem que regula esse procedimento (AgRg no Ag 1.417.361/RS, Corte Especial). 4. A Resolução 642/2010-TJMG, na sua redação original, não excluía a utilização do protocolo postal para a interposição de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, vedação que foi inserida com a Resolução 747, de 28.11.2013, do TJMG. 5. É intempestivo o recurso especial protocolado na vigência da Resolução 747/2013-TJMG, que veda a utilização do serviço protocolo postal para a interposição de recursos de natureza extraordinária. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 827.596/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : DJe 02/02/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:EST RES:000642 ANO:2010 UF:MG ART:00002 ART:00004 PAR:00001 INC:00008(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -TJMG)LEG:EST RES:000747 ANO:2013 UF:MG(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00542 ART:00547(ARTIGOS 542 E 547 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)LEG:FED LEI:010352 ANO:2001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216
Veja : (PROTOCOLO INTEGRADO - RECURSOS INTERNOS DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1379064-SP, AgRg no AREsp 164804-AC(PROTOCOLO INTEGRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL) STJ - AgRg no Ag 1417361-RS, AgInt no AREsp 919473-MG, AgInt no AREsp 891535-MG
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