RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. PEDIDO EM AÇÃO CAUTELAR JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. NORMATIVO TRAZIDO PELA PARTE QUE NÃO SE REFERE À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravante ajuizou ação, objetivando a responsabilização do Estado cumulada com pagamento de alimentos provisionais por falha na prestação jurisdicional. II - O acórdão recorrido extinguiu a ação, por considerar a existência de litispendência. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato, o que não foi providenciado no caso. IV - Não cumprido o ônus da comprovação da tempestividade do recurso especial, impõe-se o seu não conhecimento pela intempestividade. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 828.952/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)