AgInt no AREsp 829477 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0318108-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ABALO NA ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL PELA CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA NO RIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 75 E SS DO CPC, ARTS. 186, 844 E 944, § ÚNICO DO CC. E ART. 6º,VII, LEI 8.078/90. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 829.477/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ABALO NA ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL PELA CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA NO RIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 75 E SS DO CPC, ARTS. 186, 844 E 944, § ÚNICO DO CC. E ART. 6º,VII, LEI 8.078/90. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 829.477/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 863919-MT
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 852803 SP 2016/0038579-8 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:03/04/2017
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