AgInt no AREsp 829624 / PBAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0318424-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ADEMAIS, FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 829.624/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ADEMAIS, FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 829.624/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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