AgInt no AREsp 834274 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0322530-0
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO (ART.
544 DO CPC/73).
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Tribunal de origem que não constatou abusividade nas cláusulas a respeito da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização de juros. Acórdão em sintonia com a jurisprudência deste STJ.
Incidência, por analogia, da Súmula 83/STJ.
2. Inviável, em sede de recurso especial, derruir a convicção formada na corte estadual acerca da interpretação das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Aplicação do enunciado das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 834.274/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO (ART.
544 DO CPC/73).
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Tribunal de origem que não constatou abusividade nas cláusulas a respeito da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização de juros. Acórdão em sintonia com a jurisprudência deste STJ.
Incidência, por analogia, da Súmula 83/STJ.
2. Inviável, em sede de recurso especial, derruir a convicção formada na corte estadual acerca da interpretação das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Aplicação do enunciado das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 834.274/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE) STJ - REsp 1061530-RS (RECURSO REPETITIVO)(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) STJ - REsp 973827-RS
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