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Jurisprudência


AgInt no AREsp 834889 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0320920-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. 1. A ausência de agravo interno acarreta o não esgotamento das vias recursais ordinárias, fato que obsta o conhecimento do recurso especial inadmitido na origem. Incide o óbice da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 834.889/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 11/10/2016
Data da Publicação : DJe 24/10/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000281
Veja : STJ - AgInt no AREsp 392793-SP, EDcl no AREsp 141654-PE
Sucessivos : AgRg no AREsp 784949 SP 2015/0233409-4 Decisão:25/04/2017 DJe DATA:05/05/2017AgInt no AREsp 965715 SP 2016/0210475-2 Decisão:14/02/2017 DJe DATA:22/02/2017AgInt no AREsp 952535 BA 2016/0186495-7 Decisão:07/02/2017 DJe DATA:15/02/2017