AgInt no AREsp 835010 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0323565-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ.
1. A assertiva de violação dos arts. 301, §§ 1º a 3º, 467 e 468 do Código de Processo Civil de 1973, sem qualquer embasamento, torna incompreensível a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo, para aplicar a regra descrita no art. 940 do Código Civil de 2002, consignou a existência de má-fé no caso dos autos. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 835.010/MS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ.
1. A assertiva de violação dos arts. 301, §§ 1º a 3º, 467 e 468 do Código de Processo Civil de 1973, sem qualquer embasamento, torna incompreensível a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo, para aplicar a regra descrita no art. 940 do Código Civil de 2002, consignou a existência de má-fé no caso dos autos. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 835.010/MS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 552166-PR, AgRg no AREsp 184460-SP
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