main-banner

Jurisprudência


AgInt no AREsp 836378 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0007553-9

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, do NCPC. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 836.378/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 08/09/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : DJe 08/09/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Veja : STJ - AgInt no AREsp 890607-MG, AgInt no AREsp 840197-SP, AgInt no AREsp 844757-MG
Sucessivos : AgInt no AgInt no REsp 1586675 SP 2016/0047106-2 Decisão:27/06/2017 DJe DATA:01/08/2017AgInt no AREsp 1059832 SP 2017/0039155-7 Decisão:20/06/2017 DJe DATA:29/06/2017AgInt no AREsp 1032130 ES 2016/0328037-0 Decisão:18/05/2017 DJe DATA:01/06/2017
Mostrar discussão