AgInt no AREsp 836574 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0326442-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. COMPROVAÇÃO NESTE MOMENTO RECURSAL.
PRECLUSÃO.
1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alinhou o posicionamento do STJ ao do STF, no sentido de admitir a comprovação da tempestividade recursal posteriormente, em Agravo Regimental, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. Não obstante, tal comprovação deve ser feita por meio de documento idôneo.
2. Na hipótese em exame, muito embora a parte tenha anexado à peça de Agravo Interno documento apto a comprovar a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça de São Paulo, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada.
4. É que o Ministro Presidente do STJ proferiu despacho (fl. 405, e-STJ) para que a parte agravante trouxesse aos autos documento que demonstrasse a regularidade do recurso e, inexistindo qualquer manifestação da parte, a Presidência reconheceu a intempestividade do Agravo (fl. 446, e-STJ). Apenas neste momento recursal, houve a manifestação da recorrente, quando já vencida a questão.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 836.574/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. COMPROVAÇÃO NESTE MOMENTO RECURSAL.
PRECLUSÃO.
1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alinhou o posicionamento do STJ ao do STF, no sentido de admitir a comprovação da tempestividade recursal posteriormente, em Agravo Regimental, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. Não obstante, tal comprovação deve ser feita por meio de documento idôneo.
2. Na hipótese em exame, muito embora a parte tenha anexado à peça de Agravo Interno documento apto a comprovar a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça de São Paulo, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada.
4. É que o Ministro Presidente do STJ proferiu despacho (fl. 405, e-STJ) para que a parte agravante trouxesse aos autos documento que demonstrasse a regularidade do recurso e, inexistindo qualquer manifestação da parte, a Presidência reconheceu a intempestividade do Agravo (fl. 446, e-STJ). Apenas neste momento recursal, houve a manifestação da recorrente, quando já vencida a questão.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 836.574/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator."
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃODE EXPEDIENTE FORENSE - AGRAVO REGIMENTAL) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE, PET no AREsp 329512-AP(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DOINSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - PRECLUSÃO) STJ - AgInt no AREsp 833792-PR
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