AgInt no AREsp 836593 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0324291-8
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o "sócio retirou-se da sociedade em 30/10/2000, portanto, em momento anterior à constatação da dissolução irregular da empresa, conforme AR negativo e declaração de inaptidão do CNPJ (fls. 35 e 125)" (fl. 260) não poderia mesmo se dar na estreita via especial, por demandar, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 836.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o "sócio retirou-se da sociedade em 30/10/2000, portanto, em momento anterior à constatação da dissolução irregular da empresa, conforme AR negativo e declaração de inaptidão do CNPJ (fls. 35 e 125)" (fl. 260) não poderia mesmo se dar na estreita via especial, por demandar, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 836.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
"[...] os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados
no momento de sua interposição, sendo vedado aos recorrentes
peticionar complementando os fundamentos do recurso já interposto,
em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade
e da Preclusão".
"[...] com relação à apontada violação ao art. 8º do DL
1736/79, questão refutada no presente agravo interno, vislumbrou-se
a incidência dos enunciados sumulares nº 283/STF e 7/STJ, a
caracterizar a manifesta inadmissibilidade do recurso especial no
particular, o que possibilita o julgamento monocrático [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00005
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 845048-AL
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