AgInt no AREsp 837411 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0000708-9
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MORTE. POLICIAL MILITAR. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. DEVER FUNCIONAL. REAÇÃO À ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, quando demonstrado que o óbito do policial segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do seu horário ou local de trabalho, a cobertura securitária é devida.
2. Inviável rever as conclusões do Tribunal de origem acerca do contexto em que ocorrido o falecimento do policial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 837.411/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MORTE. POLICIAL MILITAR. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. DEVER FUNCIONAL. REAÇÃO À ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, quando demonstrado que o óbito do policial segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do seu horário ou local de trabalho, a cobertura securitária é devida.
2. Inviável rever as conclusões do Tribunal de origem acerca do contexto em que ocorrido o falecimento do policial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 837.411/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FALECIMENTO DE POLICIAL - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS -INDENIZAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 365872-SP, AgRg no REsp 1553597-SP, AgRg no AREsp 832566-SP, REsp 1192609-SP(FALECIMENTO DE POLICIAL - CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 645540-SP
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