AgInt no AREsp 838991 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0003074-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA SUB-ROGAÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O reexame de provas não se adequa às hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
2. Não se conhece de recurso que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, ante a deficiência na fundamentação.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, a ser analisada em cada caso concreto, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 838.991/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA SUB-ROGAÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O reexame de provas não se adequa às hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
2. Não se conhece de recurso que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, ante a deficiência na fundamentação.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, a ser analisada em cada caso concreto, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 838.991/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 890331 RJ 2016/0077551-0 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:10/10/2016
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