AgInt no AREsp 839882 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0017359-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POR MEIO DE DOAÇÃO. DOADOR NÃO PROPRIETÁRIO. DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. NULIDADE DA DOAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA GENÉRICA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 839.882/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POR MEIO DE DOAÇÃO. DOADOR NÃO PROPRIETÁRIO. DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. NULIDADE DA DOAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA GENÉRICA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 839.882/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - AgRg no AREsp 709516-RJ(SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 232024-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 666169 BA 2015/0038890-4 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:02/03/2017AgInt no AREsp 589418 SP 2014/0230574-4 Decisão:01/12/2016
DJe DATA:06/12/2016
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