AgInt no AREsp 839918 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0000856-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RESP. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Esta Corte vem admitindo a possibilidade de se comprovar, no regimental, a tempestividade do recurso em decorrência de feriado no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, o que não ocorreu na espécie.
2. No caso dos autos, a despeito da alegação de que houve a suspensão dos prazos processuais, a agravante não a comprovou objetivamente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 839.918/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RESP. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Esta Corte vem admitindo a possibilidade de se comprovar, no regimental, a tempestividade do recurso em decorrência de feriado no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, o que não ocorreu na espécie.
2. No caso dos autos, a despeito da alegação de que houve a suspensão dos prazos processuais, a agravante não a comprovou objetivamente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 839.918/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 833792-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 905233 MG 2016/0100631-6 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:30/09/2016
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