AgInt no AREsp 840242 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0005131-6
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA CELULAR.
CONVERSÃO. VALOR DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
IMUTABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 840.242/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA CELULAR.
CONVERSÃO. VALOR DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
IMUTABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 840.242/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] conforme o julgado pela 2ª Seção deste Tribunal, no
REsp. 1.033.241, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Valor Patrimonial da Ação,
para efeito do cálculo do número complementar de ações a serem
subscritas em favor do autor, deve tomar como base o balancete do
mês da respectiva integralização (dia do pagamento da primeira
parcela, se a integralização foi parcelada)".
"Este Superior Tribunal de Justiça entende, todavia, que nos
casos em que estabelecido comando expresso no título exequendo,
ainda que divergente do critério do balancete, este deverá
prevalecer, em respeito ao instituto da coisa julgada".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000371
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - TELEFONIA - REVISÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO- SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 759181-RS(TELEFONIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - BALANCETE DO MÊS DAINTEGRALIZAÇÃO) STJ - REsp 1033241-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 46)(TELEFONIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - CRITÉRIO ESTABELECIDO NOTÍTULO EXECUTIVO - RESPEITO À COISA JULGADA) STJ - AgRg no REsp 1355648-RS, EDcl no Ag 1416252-RS
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