AgInt no AREsp 842343 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0005928-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA CORTE LOCAL. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto na vigência do CPC de 1.973 após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do referido Código.
2. Cabe a parte recorrente demonstrar, por meio de documento idôneo, que houve a alegada indisponibilidade do sistema local de peticionamento eletrônico, o que não ocorreu no presente caso.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 842.343/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA CORTE LOCAL. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto na vigência do CPC de 1.973 após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do referido Código.
2. Cabe a parte recorrente demonstrar, por meio de documento idôneo, que houve a alegada indisponibilidade do sistema local de peticionamento eletrônico, o que não ocorreu no presente caso.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 842.343/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508LEG:FED LEI:011419 ANO:2006***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART:00010 PAR:00002
Veja
:
(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - FALHA NO SISTEMA - COMPROVAÇÃO DAINDISPONIBILIDADE - NECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 741615-AM, AgRg no AREsp 515566-RJ, AgRg no AREsp 728245-CE, AgRg no AREsp 679368-MS, EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 45938-PE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 956995 SP 2016/0195157-1 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:14/02/2017
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