AgInt no AREsp 843107 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0014831-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 282/STF.
1. Rever o entendimento do tribunal de origem, de modo a investigar a extensão das obrigações de cada um dos envolvidos na relação contratual litigiosa, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
3. Em se tratando de ação de cobrança de honorários profissionais provenientes de uma relação jurídica de natureza contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 843.107/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 14/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 282/STF.
1. Rever o entendimento do tribunal de origem, de modo a investigar a extensão das obrigações de cada um dos envolvidos na relação contratual litigiosa, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
3. Em se tratando de ação de cobrança de honorários profissionais provenientes de uma relação jurídica de natureza contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 843.107/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 14/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhando o relator, decide
a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Informações adicionais
:
"[...] 'exaurida a finalidade da medida cautelar, que consiste
justamente na atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
até o julgamento deste (independente do trânsito em julgado), ressai
evidenciada a perda de objeto da pretensão acautelatória' [...].
[...] essa orientação não se modifica mesmo com o advento do
Código de Processo Civil de 2015. O julgamento do próprio recurso
especial produz efeitos imediatos e, por conseguinte, prejudica, por
perda de objeto, o pedido incidental de tutela de urgência com a
finalidade de atribuir-lhe efeito suspensivo".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Veja
:
(AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -CITAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1537273-SP, AgRg no AREsp 586408-RJ, AgInt no AREsp 426320-CE, REsp 1554449-RJ(RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO- EXAURIMENTO) STJ - AgRg na MC 24294-RJ, AgRg na MC 24316-SP, MC 24359-PR, AgRg na MC 20205-RJ(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 606068-RS, AgRg no AREsp 748582-RS, AgRg no AgRg no AREsp 478380-DF, AgRg no AREsp 208832-SP, AgInt no AREsp897244-SP, AgRg no AREsp 91946-SP(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgInt no REsp 1379390-SP, AgInt no AREsp 582333-SP, AgRg no REsp 1446720-AM
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