AgInt no AREsp 843589 / PIAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0001411-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
172, § 3º, DO CPC/1973. PROTOCOLO DE PETIÇÃO. EXPEDIENTE ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (art. 172, § 3º, do CPC/1973).
2. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 843.589/PI, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
172, § 3º, DO CPC/1973. PROTOCOLO DE PETIÇÃO. EXPEDIENTE ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (art. 172, § 3º, do CPC/1973).
2. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 843.589/PI, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00172 PAR:00003
Veja
:
(PROTOCOLO NO PRAZO) STJ - AgRg no AREsp 791567-MG, AgRg no AREsp 497838-PI
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