AgInt no AREsp 843934 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0008861-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SAT. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS ALÍQUOTAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 843.934/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SAT. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS ALÍQUOTAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 843.934/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) e o Sr. Ministro
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
"[...] o STJ não considera suficiente, para fins de
prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes,
mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido".
"[...] não há julgamento 'extra petita' na hipótese em que o
juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao
pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos
diversos daqueles apresentados pelo autor. Ou ainda, quando decide
questão que é reflexo do pedido formulado na inicial".
"[...] a aferição sobre o quanto representa a vitória parcial
de cada parte na lide, para se readequar a verba honorária, exige o
reexame do acervo fático dos autos, o que é inviável na via estreita
do recurso especial".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00460
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1409185-PE(PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃOINICIAL) STJ - AgRg no AREsp 617967-SC, AgRg no AREsp 793112-RS, AgRg no AREsp 779165-RS(RECURSO ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 417509-MG, AgRg no AREsp 446162-PE, AgRg no AREsp 324604-SP, AgRg no AREsp 323499-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 899225 RJ 2016/0091372-6 Decisão:06/12/2016
DJe DATA:14/12/2016AgInt no AREsp 927171 SP 2016/0125522-8 Decisão:13/09/2016
DJe DATA:20/09/2016
Mostrar discussão