AgInt no AREsp 844200 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0012092-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.
CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA MULTA.
READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 844.200/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.
CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA MULTA.
READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 844.200/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00132LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CARÁTER RELATIVO) STJ - AgRg no AREsp 1898-SP
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