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Jurisprudência


AgInt no AREsp 844757 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0003059-0

Ementa
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias previsto no § 5º do artigo 1.003, contados de acordo com art. 219 do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 844.757/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : DJe 24/06/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Sucessivos : AgInt no AREsp 979501 ES 2016/0236524-0 Decisão:21/03/2017 DJe DATA:07/04/2017AgInt no REsp 1416986 RS 2013/0371261-8 Decisão:25/10/2016 DJe DATA:07/11/2016
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