AgInt no AREsp 845917 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0006331-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DECISÃO AGRAVADA QUANTO À DESERÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GRU E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1021, § 4°, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt no AREsp 845.917/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DECISÃO AGRAVADA QUANTO À DESERÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GRU E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1021, § 4°, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt no AREsp 845.917/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
MULTA, 1%.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004
Veja
:
(CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO - COMPROVANTE DEPAGAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 636123-SP, AgRg no AREsp 554603-PR
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