AgInt no AREsp 847117 / ROAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0013229-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NULIDADE DE CERTIFICADO. PREJUÍZO EM CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL. REEXAME VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao valor fixado a título de danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável diante da natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 847.117/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NULIDADE DE CERTIFICADO. PREJUÍZO EM CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL. REEXAME VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao valor fixado a título de danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável diante da natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 847.117/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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