PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Alegações genéricas, atinentes à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, inviabilizam o acatamento do recurso especial nesse particular, por deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A inexistência de conteúdo decisório no acórdão recorrido sobre os normativos contidos nos arts. 331, §§ 1º e 2º, 334, II e IV, do CPC/1973 e 6º, VI e VIII, e 14, § 3º, e 22 do CDC, configura ausência do imprescindível prequestionamento viabilizador do acesso à via especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A análise das conclusões do julgador da Corte de origem demandaria, necessariamente, o revolvimento fático-probatório dos autos para se decidir sobre eventual necessidade e pertinência de produção de prova oral ou, ainda, da existência de um mínimo de prova nos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. No que tange ao recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, não há similitude fática entre os julgados confrontados para se configurar o dissídio jurisprudencial suscitado. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 848.314/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)