AgInt no AREsp 848562 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0009538-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO - COTAS RESULTANTES DE DESPESAS DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita não merece acolhida, tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, para eventual conclusão diferente da alcançada pelo acórdão recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Não obstante a fundamentação constitucional do aresto, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 848.562/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO - COTAS RESULTANTES DE DESPESAS DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita não merece acolhida, tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, para eventual conclusão diferente da alcançada pelo acórdão recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Não obstante a fundamentação constitucional do aresto, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 848.562/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 428273-MS
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