AgInt no AREsp 850482 / PEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0021876-0
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 282/STJ. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 126/STJ. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial por entender que se aplicam ao caso as Súmulas 282/STJ, 83/STJ e 126/STJ.
2. Além de a parte recorrente não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do Recurso Especial, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de legislação municipal e de disposições constitucionais, o que não se admite, respectivamente, ante o óbice da Súmula 280/STF e por se tratar de matéria de competência do STF.
3. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 850.482/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 282/STJ. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 126/STJ. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial por entender que se aplicam ao caso as Súmulas 282/STJ, 83/STJ e 126/STJ.
2. Além de a parte recorrente não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do Recurso Especial, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de legislação municipal e de disposições constitucionais, o que não se admite, respectivamente, ante o óbice da Súmula 280/STF e por se tratar de matéria de competência do STF.
3. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 850.482/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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