PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRIBUNAL QUE APLICA O ART. 515, § 3º, DO CPC. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 7. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. 2. O § 3º do art. 515 do CPC, com a e pela Lei 10.352/01, permite ao Tribunal, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, quando a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento ou, ainda, utilizando-se de interpretação extensiva do referido parágrafo, estando a lide em condições de imediato julgamento, em face da desnecessidade de outras provas (causa madura) (REsp 1.096.908/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 19/10/2009). 3. O juízo acerca de estar o feito em condições de imediato julgamento compete ao Tribunal a quo, porquanto a qualidade das provas configura matéria cuja apreciação é defesa na instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 850.916/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)