AgInt no AREsp 851480 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0020500-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU/2002.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A pretensão que visa ao afastamento da Súmula 106/STJ esbarra na necessidade de reexame probatório, incabível na via especial.
2. Não há falar em prescrição do crédito tributário (IPTU/2002), já que o despacho citatório ocorreu na vigência da Lei Complementar n.
118/2005 (nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN), interrompendo a prescrição antes do lustro extintivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 851.480/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU/2002.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A pretensão que visa ao afastamento da Súmula 106/STJ esbarra na necessidade de reexame probatório, incabível na via especial.
2. Não há falar em prescrição do crédito tributário (IPTU/2002), já que o despacho citatório ocorreu na vigência da Lei Complementar n.
118/2005 (nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN), interrompendo a prescrição antes do lustro extintivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 851.480/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000106LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001(INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174, COM A REDAÇÃO DADA PELALEI COMPLEMENTAR 118/2005)LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Veja
:
(SÚMULA 6/STJ - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - REEXAME PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1561351-SP
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