AgInt no AREsp 853084 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0014675-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. POSSIBILIDADE NÃO PREVISTA PELO TJMG PARA OS RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA EM QUE A PEÇA FORA EFETIVAMENTE PROTOCOLADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 853.084/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. POSSIBILIDADE NÃO PREVISTA PELO TJMG PARA OS RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA EM QUE A PEÇA FORA EFETIVAMENTE PROTOCOLADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 853.084/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:EST RES:000747 ANO:2013 UF:MG(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)LEG:EST RES:000642 ANO:2010 UF:MG(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL) STJ - AgRg no AREsp 719193-MG, AgRg no AREsp 753892-MG, EDcl no AREsp 659951-MG, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108357-MG
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 930549 MG 2016/0149003-9 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:22/05/2017
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