AgInt no AREsp 853475 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0016466-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A APLICAÇÃO DO VALOR AGREGADO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.
1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por analogia).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 853.475/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A APLICAÇÃO DO VALOR AGREGADO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.
1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por analogia).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 853.475/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) e o Sr. Ministro
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:008820 ANO:1989 UF:RSLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 324232-RS, AgRg no Ag 1418434-RS
Mostrar discussão