AgInt no AREsp 853713 / PBAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0040747-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART.
180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 16 DO DIPLOMA PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula n. 07/STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgInt no AREsp 853.713/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART.
180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 16 DO DIPLOMA PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula n. 07/STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgInt no AREsp 853.713/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1495506-PE, AgRg no AREsp 843842-SP
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