AgInt no AREsp 854437 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0023631-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 39 DA LEI DE FALÊNCIAS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO DE SUSPENSÃO. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. PRORROGAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. AÇÕES CONTRA AVALISTAS. SUSPENSÃO.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, firme no sentido de que o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 pode ser prorrogado quando comprovada a sua necessidade para o sucesso da recuperação, bem como não evidenciada a negligência da parte requerente.
Incidência da Súmula nº 568/STJ.
3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 854.437/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 39 DA LEI DE FALÊNCIAS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO DE SUSPENSÃO. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. PRORROGAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. AÇÕES CONTRA AVALISTAS. SUSPENSÃO.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, firme no sentido de que o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 pode ser prorrogado quando comprovada a sua necessidade para o sucesso da recuperação, bem como não evidenciada a negligência da parte requerente.
Incidência da Súmula nº 568/STJ.
3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 854.437/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DEFALÊNCIA ART:00006 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
Veja
:
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO SUSPENSIVO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES -HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO) STJ - CC 111614-DF
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 916256 SP 2016/0118933-9 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:07/10/2016
Mostrar discussão