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Jurisprudência


AgInt no AREsp 855636 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0039502-6

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO INADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Não há falar em sobrestamento do feito se o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 855.636/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/07/2016)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : DJe 01/07/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Veja : (IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO) STJ - AgRg nos EREsp 1387734-RJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929-SC(SOBRESTAMENTO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO) STJ - EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 428613-RS
Sucessivos : AgInt no AREsp 271409 SP 2012/0263856-4 Decisão:06/10/2016 DJe DATA:13/10/2016AgInt no AREsp 914043 SP 2016/0118484-4 Decisão:06/10/2016 DJe DATA:13/10/2016AgInt no AREsp 950186 SP 2016/0182287-4 Decisão:06/10/2016 DJe DATA:13/10/2016
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