AgInt no AREsp 859000 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0016780-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/1973.
2. A interposição de recurso, na Corte local, para os Tribunais Superiores, mediante o protocolo postal, é admitida, desde que expressamente autorizada por resolução do Tribunal a quo.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao editar a Resolução 747/2013, alterou a Resolução 642/2010, para vedar a possibilidade de interposição de recurso especial por meio do protocolo postal. No caso, o apelo extremo fora interposto já na vigência da Resolução 747/2013, motivo pelo qual sua tempestividade deve ser aferida de acordo com a data de protocolo na secretaria da Corte estadual.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 859.000/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/1973.
2. A interposição de recurso, na Corte local, para os Tribunais Superiores, mediante o protocolo postal, é admitida, desde que expressamente autorizada por resolução do Tribunal a quo.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao editar a Resolução 747/2013, alterou a Resolução 642/2010, para vedar a possibilidade de interposição de recurso especial por meio do protocolo postal. No caso, o apelo extremo fora interposto já na vigência da Resolução 747/2013, motivo pelo qual sua tempestividade deve ser aferida de acordo com a data de protocolo na secretaria da Corte estadual.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 859.000/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti
(Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508LEG:EST RES:000642 ANO:2010 UF:MG(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJ/MG)ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 747/2013)LEG:EST RES:000747 ANO:2013 UF:MG(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJ/MG)
Veja
:
(PROTOCOLO POSTAL - TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO - RESOLUÇÃO VIGENTE ÀÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - OBSERVÂNCIA) STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 832722-MG
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