AgInt no AREsp 860068 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0052064-6
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 860.068/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 860.068/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 271808-SP, AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 525289-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 856572 SP 2016/0043266-7 Decisão:28/06/2016
DJe DATA:03/08/2016
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