AgInt no AREsp 860076 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0052083-6
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, a pretendida improcedência da representação, por inexistência de prova judicial apta a justificar o seu acolhimento, demanda o inevitável revolvimento do acervo probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
(AgInt no AREsp 860.076/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, a pretendida improcedência da representação, por inexistência de prova judicial apta a justificar o seu acolhimento, demanda o inevitável revolvimento do acervo probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
(AgInt no AREsp 860.076/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 652125-SP, AgRg no AgRg no AREsp 348270-RJ
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